PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 024, DE 02 DE JUNHO DE 2026

"Prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo art. 65 da Lei
Orgânica do Município, e,

Considerando que o Concurso Público nº 001/2024, homologado nos termos da legislação vigente, encontra-se em plena vigência, com prazo de
validade fixado até 26 de junho de 2026;

Considerando que o art. 37, inciso III, da Constituição Federal autoriza a prorrogação do prazo de validade do concurso público uma única vez,
por igual período, desde que não ultrapassado o prazo máximo admitido em lei;

Considerando que subsistem cargos aprovados no referido concurso ainda não providos, havendo necessidade de manutenção dos cadastros de
reserva para atendimento das demandas da Administração Municipal;

Considerando que a prorrogação se mostra necessária à continuidade dos serviços públicos municipais e à eficiência administrativa, diante de
aprovados habilitados e aptos ao provimento dos cargos ofertados.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Alto Araguaia-MT, realizado
para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Administração Municipal, homologado pelo Decreto nº 034/2024.

Parágrafo único. Com a prorrogação ora decretada, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024 fica estendido até 26 de junho de
2028, data em que expirará definitivamente, vedada nova prorrogação, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 02 de junho de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal